A política de assistência social, parte integrante da seguridade social foi regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e vem se constituindo como um direito à proteção social não contributiva. Um direito, ou seja, não estamos mais na antiga concepção de benevolência, favor ou caridade para com os pobres em nosso país. Falar de política pública, exercida direta ou indiretamente pelos agentes sociais, e não falar em seu controle é um equívoco que deve ser superado. O controle social é a participação da população na gestão pública, um exercício de democracia permanente, permitindo que toda a sociedade participe da execução das ações governamentais, desde sua elaboração até seu monitoramento e avaliação.
Os instrumentos para esta participação estão voltados às ações dos conselhos de políticas públicas. Seja através das conferências, que no caso da assistência social acontecem ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente quando for necessário, são espaços onde se reúnem governo e sociedade civil para avaliar e planejar a política de assistência social, quando suas deliberações têm força de lei; seja pelas audiências públicas, com participação de setores relevantes como o executivo, o legislativo e o ministério público quando são motivados por temas importantes e a busca de soluções para a área; ou ainda uma ação popular, quando qualquer cidadão pode invoca-la, através do poder judiciário, para exercer a fiscalização direta do poder público.
O Conselho Municipal de Assistência Social foi criado em 13 de dezembro de 1995, através da Lei nº 799 (alterada pelas Leis n.º 1.257/2004, nº 1276/2005 e 1.707/2010), é paritário, ou seja, metade representa do governo municipal, através das secretarias de desenvolvimento social, saúde, educação, cultura, turismo, esporte e lazer, transparência e controle e agência de desenvolvimento, trabalho e renda, e a outra metade é composta por três segmentos da sociedade civil: representantes de usuário ou de organizações de usuários de assistência social, representantes de entidades e organização de assistência social e por representantes de trabalhadores do setor.
Suas reuniões são abertas à população e acontecem ordinariamente em sua sede, no endereço Praça Catão Ferraz, sn, Centro (prédio da Secretaria de Serviços Públicos, em frente ao CEASA). Este ano tivemos mudança de conselheiros, uma vez que o mandato destes tem duração de dois anos, permitindo uma única recondução. Em julho foram eleitos os representantes da sociedade civil, conforme estabelece a legislação vigente, e foram indicados os representantes do governo em agosto, quando foram todos empossados em 29 de agosto de 2012, através do Decreto Municipal nº 14.654/2012. Neste mesmo dia, houve eleição de sua presidência, sendo eleitos Jaimilton Fernandes Santos e Tálita Cury Marques Lessa, presidente e vice-presidente respectivamente, para o exercício do mandato de um ano. O conselho possui em sua organização a presidência, a secretaria executiva, cuja titular é Irian Bittencourt, as câmaras técnicas, nas quais os temas são previamente discutidos e onde são elaborados pareceres, e a plenária, que é o órgão máximo de deliberação.
As deliberações do conselho são materializadas através de suas resoluções que, uma vez votadas pelo seu plenário, devem ser publicizadas e encaminhadas a quem de direito e, diga-se de passagem, é um dos poucos a publicar todas as suas resoluções no Diário Eletrônico Oficial Municipal.
Ressalta-se que a assistência social é uma política construída por muitas mãos. Vitória da Conquista contribuiu na construção desta política em todos os níveis, seja pelo seu pioneirismo nas ações, seja pela sua participação direta nos diversos espaços de discussão e na elaboração dos documentos norteadores, como, por exemplo, a Política Nacional de Assistência Social, de 2004, que tem em seus anais a relevante contribuição do Município.
Todos os participantes e presidências do conselho de assistência social serão devidamente lembrados, na medida do possível, quando se fará um resgate de sua história, o que a atual presidência e a secretaria executiva colocaram como meta para o próximo ano.
O executivo municipal, através do prefeito Guilherme Menezes, e do secretário de Desenvolvimento Social, Miguel Felício, e seus antecessores, vêm contribuindo de forma exemplar para o exercício deste controle. De forma respeitosa, remetem ao conselho todos os temas de sua competência e garantem as condições para o seu funcionamento. Mais que isso, pois a implementação da política de assistência social em Vitória da Conquista tem como marco ações estruturantes como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), bem como todos os programas, projetos, serviços e benefícios, instalados ao longo desses anos.
As entidades socioassistenciais, os usuários da assistência social e os trabalhadores da área, vêm garantindo também o bom funcionamento do conselho e garantindo ainda a constante construção da política, com participação direta na defesa dos direitos socioassistenciais e atendimento dos usuários em suas entidades. Precisa-se mencionar que até bem pouco tempo atrás, em todo o país, as ações de assistência social eram exercidas, em sua grande parte, por entidades privadas, através de filantropias, com destaque neste campo as igrejas, organizações não governamentais, associações, sindicatos, etc. Esta situação teve uma ruptura no início da década passada, quando o governo federal estabeleceu a descentralização da política de assistência social e criou mecanismos para efetivar a participação de todos os entes federados, sobretudo com a exigência sistemática da criação dos planos, conselhos e fundos de assistência social, sendo a principal prerrogativa para seu co-financiamento.
Muitos desafios estão postos para os próximos anos, uma vez que a pauta da política de assistência social exige ainda o rompimento de algumas barreiras. No ano que vem teremos mais uma conferência de assistência social, a 9ª em nível nacional e estadual e a 8ª em nível municipal e irá tratar do tema co-financiamento. No conselho municipal de assistência social, haverá muitos desafios a enfrentar conforme consta na elaboração do seu plano de ação para o próximo ano, a ser votado já na primeira reunião de 2013.
Exercer a cidadania em tempos de liberdade talvez seja um desafio maior para nossa sociedade. Precisamos reaprender a buscar os mecanismos de democracia, uma vez que podemos encontra-los com maior acessibilidade que em outrora. Que o próximo ano seja de muitas realizações para todos, principalmente para as pessoas que mais necessitam da proteção social neste país.
por Jaimilton Fernandes
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Vitória da Conquista - Bahia
Fonte: http://blogdofabiosena.com.br/v1/o-controle-social-na-politica-de-assistencia-um-avanco-significativo-e-a-quebra-de-paradigmas-na-participacao-da-sociedade/#more-32047
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