Os conselhos municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente promovem reunião extraordinária conjunta neste terça-feira, dia 11 (às 14 horas, na Rede de Atenção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Praça Tancredo Neves, nº 116 - Centro) para elaborar um plano de ação comum entre as duas instâncias para atuação no Município de Vitória da Conquista, Bahia.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -COMDICA, foi criado em 29 de julho de 1991 e é um dos responsáveis pela organização e composição da Rede de Atenção e Defesa da Criança e do Adolescente; pela formulação de políticas públicas para a infância e a juventude; por gerir, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades não-governamentais; opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; incentivar e apoiar a realização de eventos e estudos, visando a capacitação de pessoal no campo da promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município.
Já o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado em 13 de dezembro de 1995, e conforme dispõe a LOAS, e a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, e entendendo que a Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS/2005 e a Resolução Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 269/2006 – NOB/SUA/RH/2006, a traduz em mecanismos operacionais, têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação:
- Deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento;
- Convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social;
- Apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social;
- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais;
- Apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo;
- Acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
- Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
- Inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais;
- Fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços;
- Eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente);
- Aprovar o seu regimento interno;
- Fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF;
- Acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais;
- Exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.
Veja abaixo o edital de convocação:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMAS e COMDICA/VCA N.º 001/2012
11 DE SETEMBRO DE 2012 (TERÇA-FEIRA)
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA
O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, convidam Vossa Senhoria, para a Reunião Extraordinária Conjunta a ser realizada no dia 11 de Setembro de 2012 (Terça-Feira), na Rede de Atenção e Defesa da Criança e do Adolescente, localizada na Praça Tancredo Neves, n°166, centro, respeitado às 14:00 horas em primeira convocação do Plenário, com a presença da maioria simples e às 14:30 horas, em segunda e última convocação, com a presença de um terço (1/3) dos representantes. Contando com a participação dos Conselheiros Titulares e Suplentes. Destacando a importância do cumprimento do horário para o começo da reunião.
Pauta da Reunião:
01. Informes (versão preliminar do caderno de Orientações técnicas sobre o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade no Centro de Referencia de Assistência Social – CREAS);
02. Calendário de reuniões conjuntas CMAS/COMDICA;
03. Proposta de monitoramento conjunto às Instituições cadastradas nos dois conselhos (criação de comissão especial, calendário e instrumento padrão de monitoramento);
04. Formação continuada para conselheiros (criação de comissão especial conjunta para elaboração da proposta);
05. O que ocorrer;
Vitória da Conquista, 06 de Setembro de 2012.
Jaimilton Fernandes Santos
Presidente do CMAS
Lenira Maria de Figueiredo Souza
Presidente do COMDICA
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