Sancionada a Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 12.696/12.-Seg, 30 de Julho de 2012

LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012.

   

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)

    “Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

    I - cobertura previdenciária;
    II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
    III - licença-maternidade;
    IV - licença-paternidade;
    V - gratificação natalina.
    Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)

    “Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR)

    “Art. 139.  ....................................................................
    § 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
   § 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
    § 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)

Art. 2o  (VETADO).
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

Fonte: http://coegemas-ba.blogspot.com.br/2012/07/sancionada-mudanca-no-estatuto-da.html

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elege os representantes da sociedade civil (2012-2014)

Na última sexta-feira, dia 20, no auditório da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), as 15 horas, foi realizada a assembleia para eleição dos representantes das instituições não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, COMDICA. A Comissão Eleitoral foi composta pela atual presidente do Conselho, Valdira Cardoso de Araújo, e pelas conselheiras Clara de Freitas e Edileide Santos. O promotor de justiça, Dr. Marcos Almeida Coêlho, acompanhou todo o processo de eleição.

A eleição de novos Conselheiros não governamentais é uma norma legal do Conselho e será para um mandato de 2012 a 2014, com a seguinte composição: 01 (um) representante de entidades de atendimento aos portadores de necessidade especiais; 01 (um) representante de Creches; 04 (quatro) representantes de organizações sociais que prestam serviço à criança e ao adolescente, tendo em vista que não tem entidade que trabalha em regime de abrigo.

“Que este processo deve acontecer com muita tranquilidade e paz, onde todos visem trabalhar em nome da causa criança e adolescente. Para construirmos, todos, um país, estado e município mais justo precisamos de união e compreensão”, enfatiza o Promotor Dr. Marcos Coêlho.

Ocorrida a votação, após a apuração COMDICA será composto dos representantes da seguinte forma:

1.       Um representante de Entidades de Atendimento aos Portadores de Necessidade Especiais

• Titular - Elizabete Oliveira Porto (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE)
• Suplente - Maria Bispo (Associação Conquistense de Integração do Deficiente – ACIDE)

2.       Um representante de Creches

• Titular – Lenira Figueiredo (Creche Dinaelza Coqueiro)
• Suplente – Sueli Gomes (Creche Jurema)

3.       Quatro Representantes de Organizações Sociais que Prestam Serviço à Criança e ao Adolescente

• Titular – Vilma Santos Borges (Pastoral do Menor da Arquidiocese)
• Titular – Luiz Henrique Machado de Paula (Instituto Social Vivendo e Aprendendo)
• Titular – Eloina Damacena (FAMEC)
• Titular – Marluce Sobral (Associação de Amigos da Pastoral do Menor)
• Suplente – Edla Brito (Pastoral do Menor da Arquidiocese)
• Suplente – Thayse Fernandes (Programa de Educação para a Vida)
• Suplente – Maria de Fátima Couto Novaes (FAMEC)
• Suplente – Maria das Graças Mota (Pastoral do Menor da Arquidiocese)

As conselheiras e conselheiros eleitos tomarão posse após o Decreto do Executivo Municipal, quando serão nomeados ainda os representantes governamentais das secretarias que compõem o Conselho, em data a ser definida.

Secretária Executiva do COMDICA - Vannaide Bahiano

Câmara Técnica de Comunicação - CMAS

Conselhos Municipais se reúnem para conhecer programas socioassistenciais

Os conselhos municipais de assistência social e dos direitos da criança e do adolescente estiveram reunidos, extraordinariamente, no dia 19 de julho, na Rede de Atenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Município de Vitória da Conquista, Bahia. A reunião foi proposta pela  a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e convocada pelos conselhos, com o objetivo de apresentar o Programa Acolhendo e Cuidando, uma ação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social para População de Rua, Creas Pop Adolescente, que terá caráter de atendimento 24 horas. A outra pauta tinha como objetivo esclarecer como funciona o serviço Família Acolhedora.

O secretário municipal de assistência social, Miguel Felício, fez a abertura dos trabalhos, saudando os presentes e se colocando a disposição no diálogo para implementar ações que visem a superação das vulnerabilidades das família, destacando que é preciso que todos somem esforços para derrubar as barreiras existentes em nossa sociedade.

A coordenadora de proteção social especial, Kátia Silene, fez uma breve explanação dos dois programas, apresentando toda a equipe que atua nos serviços apresentados.

Em seguida, a psicóloga Anamara Dutra, explicou como funcionará o Programa Acolhendo e Cuidando, seus objetivos, metodologia e quais as motivações que justificaram a implementação do serviço.

Já a assistente social Haiala Tamburi e a psicóloga Regina Correia falaram como está funcionando o Programa Família Acolhedora, apresentando alguns resultados e os principais desafios para consolidar o serviço no município.

Na plenária estavam presentes, além dos membros do CMAS e COMDICA, técnicos dos serviços socioassistenciais e técnicas da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza, que está fazendo monitoramento no município.

Mais informações sobre estes serviços serão disponibilizadas, em detalhes, neste Blog brevemente.

Suas completa 7 anos e comemora o fortalecimento da assistência social no Brasil

Criado em 2005, o Sistema Único de Assistência Social virou lei em 2011, por sanção da presidenta Dilma Rousseff. Nesse período, consolidou as políticas públicas voltadas para a prestação de serviços socioassistenciais à população mais vulnerável

Brasília, 13 – Neste domingo (15), o Sistema Único de Assistência Social (Suas) completa sete anos, com uma lista de avanços digna de comemoração. “Saímos de um cenário em que a assistência social era prestada por voluntários e, muitas vezes, dependia de favores políticos para ser acessada pelo cidadão, para construir um sistema que reúne programas e ações organizados, papéis definidos em todas as esferas de gestão, equipes profissionais e uma rede de equipamentos presente em 98,5% dos municípios brasileiros”, enumera a secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin. 

O reconhecimento do Suas como política pública fundamental para o desenvolvimento do país, segundo a secretária, foi coroado em julho de 2011, com sua transformação em lei federal. “Depois da sanção pela presidenta Dilma, todos os principais programas do governo federal, como o o Brasil Sem Miséria, o Viver Sem Limite e o Brasil Carinhoso, têm grande participação ou coordenação da assistência social. Para nós, isso significa o fortalecimento da área no tripé da seguridade social, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.”

O retrato da evolução do Suas nesses sete anos se reflete no próprio orçamento do MDS, que saltou de R$ 16 bilhões, em 2005, para R$ 56,6 bilhões em 2012. Além de transferir renda para as famílias que atendem aos requisitos dos programas, esses recursos cofinanciam a gestão estadual e municipal do Suas e a expansão dos equipamentos públicos de assistência social. O Plano Brasil Sem Miséria, lançado em 2011 para retirar da extrema pobreza 16,2 milhões de famílias, responde por pouco menos da metade do orçamento total de 2012 (R$ 26,2 bilhões). 

Números – O Brasil possui hoje 7.854 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos quais 7.211 recebem recursos do governo federal. Porta de entrada do Suas, os Cras estão presentes em 5.477 municípios brasileiros. “Nossa meta é atingir 100% dos municípios e investir no aumento da cobertura, que é a oferta de serviços conforme a demanda populacional”, afirma Denise Colin. O Bolsa Família atende hoje mais de 13,4 milhões de famílias. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), voltado a idosos e pessoas com deficiências, repassa recursos a 3,9 milhões de cidadãos.

Na Proteção Social Especial, o Suas já implantou 2.109 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), todos cofinanciados pelo MDS. O Projovem Adolescente atende cerca de 580 mil pessoas. E o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) beneficia 853,7 mil crianças e jovens resgatados da situação de trabalho e inseridos em atividades de fortalecimento de vínculos familiares em 3.597 municípios.

O total de trabalhadores na assistência social, atualmente, é de 232 mil. Esse número representa quase 70% a mais em relação aos que trabalhavam no setor em 2005, quando o Suas foi criado. “Ainda estamos aquém do número ideal, por causa de limitações legais impostas aos gestores municipais quanto à contratação de pessoal. Mas, sem dúvida alguma, é um avanço significativo em vista da estrutura de recursos humanos que existia sete anos atrás”, analisa Denise Colin.

História – O Suas começou a ser discutido após a sanção da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), em 1993, e a elaboração da Política Nacional de Assistência Social, em 2003. Desde então, foram várias conferências municipais, estaduais e nacionais para debater a implantação, estruturação e operacionalização do sistema. Em 15 de julho de 2005, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a resolução que criou o Suas por meio da Norma Operacional Básica (NOB/Suas), que organizou a implantação do sistema via pacto federativo entre União, estados e municípios.

Com base no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), prefeituras, governos estaduais e o Distrito Federal têm autonomia para gerir a assistência social de forma organizada e com apoio do governo federal, por meio de repasses de recursos. O Suas tem a adesão de 98,5% dos municípios do país. Coordenado pelo MDS, ele é composto pelo poder público e pela sociedade civil, representada nos conselhos municipais pelas entidades e organizações públicas e privadas que prestam serviços na área.

Os recursos para a gestão dos serviços socioassistenciais são repassados automaticamente do Fundo Nacional de Assistência Social para os fundos municipais, estaduais e do DF. Já os recursos do BPC e do Bolsa Família vão diretamente aos beneficiários, por meio de cartão magnético.

A gestão das ações e a aplicação dos recursos são negociadas nas Comissões Intergestores Bipartite (com representantes de estados e municípios) e na Comissão Intergestores Tripartite (com representantes dos três entes federados). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo CNAS e pelos conselhos estaduais e municipais.

Ouça o boletim na Rádio Mais Brasil

Valéria Feitoza

Ascom/MDS

(61) 3433-1021

www.mds.gov.br/saladeimprensa

Fonte: http://www.mds.gov.br/saladeimprensa/noticias/2012/julho/suas-completa-7-anos-e-comemora-o-fortalecimento-da-assistencia-social-no-brasil

Conselho Municipal de Assistência Social elege novos conselheiros da sociedade civil para próxima gestão 2012-2014

O Conselho Municipal de Assistência Social elegeu hoje, dia 11, os representantes da Sociedade Civil para o mandato de 2012 a 2014. O evento foi realizado na sede da Agência de Desenvolvimento, Trabalho e Renda e foi conduzido pela Comissão Organizadora, nomeada pela plenária do Conselho, conforme a Resolução CMAS n.º 004/2012.

A mesa de abertura dos trabalhos foi formada pelos membros da Comissão: Luiz Fernando Pereira Couto, que é atual presidente, Sinthia Gomes Tenório, Valter Félix e ainda pelo representante do Executivo Municipal, o secretário de governo Edwaldo Alves.

Em seguida o conselheiro José Luciano falou sobre as atribuições do CMAS, suas atividades e como vem  funcionando a atual gestão.

Outro momento importante foi a divisão de grupos por seguimento, para formalizar o processo de eleição, quando os representante de entidades, organização de usuários e usuários da assistência social escolheram seus representantes, ficando assim a composição:

04 (quatro) representantes de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social:

Titulares

1 - Daisy Cristina Rocha Placha Soares (Associação de Amigos e Pais dos Excepcionais - APAE)

2 - Daisy Duarte Dias (Comunidade de Aliança Anuncia-me)

3 - Tálita Cury Marques Lessa (Associação Jesus de Nazaré)

4 - Karoline Rodrigues Quaresma (Associação Conquistense de Integração do Deficiente - ACIDE)

Suplentes

1 - Antônio da Silva Oliveira (Programa Vivendo a 3ª Idade)

2 - Elizabete Oliveira Santos Porto (Associação de Amigos e Pais dos Excepcionais - APAE)

3 - Madalena Maria dos Santos (Centro de Referência de Assistência Social - CRAS território Bruno Bacelar) 

4 - Uilson Ribeiro da Silva (Associação Conquistense de Integração do Deficiente - ACIDE)

03 (três) entidades e organizações de Assistência Social:

Titulares

1 - José Luciano Ferraz (União Espírita de Vitória da Conquista - UEVC) 

2 - Lenira Maria de Figueiredo Souza (União de Mulheres de Vitória da Conquista)

3 - Maria Aparecida Bitencorte da Silva (Pastoral do Menor N. Sra. das Graças)

Suplentes

1 - André Luiz Nascimento (Centro de Recuperação e Amparo ao Menor - CREAME)

2 - Inez Maria de Andrade Santos (Instituto Social Vivendo e Aprendendo - ISVA)

3 - Marize Filadelfo Araújo (Pastoral do Menor N. Sra. Aparecida)

01 (um) representante dos trabalhadores da área:

Titular

1 - Michael Farias Alencar Lima (Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Vitória da Conquista)

Suplente

1 - Mérice de Souza Lobo (Grupo de Assistentes Sociais de Conquista e Região - GASCORE)
Após o processo de escolha dos representantes não governamentais, o Executivo Municipal indicará seus representantes. O prefeito dará posse aos conselheiros e conselheiras através de Decreto Municipal. O atual mandato encerrará dia 23 de agosto de 2012, data do Decreto em vigor. A posse dos novos conselheiros será marcada pelo CMAS.

Câmara Técnica de Comunicação
Conselho Municipal de Assistência Social - Vitória da Conquista, Bahia